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Assembleia aprova projeto que garante vacinação domiciliar às pessoas com deficiência no CE



A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou na tarde da última quarta-feira, (07) um projeto de indicação do deputado Agenor Neto (MDB) que prevê a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. O objetivo da matéria é evitar transtornos àquelas pessoas, eventualmente, possam ficar sem imunização por não disporem de meios para se deslocarem até os locais de imunização.




Segundo o texto, que deve ser encaminhado para apreciação do governo estadual, classificam-se como pessoa com deficiência motora aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60%, avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:

- A deficiência dificulte a locomoção na via pública sem auxílio ou sem recurso dos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas ou bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;



- A deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;

Já para pessoas com multideficiência profunda, o projeto considera ser qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições já referidas anteriormente, seja enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.



A matéria considera domicílio, além do domicílio civil, as entidades públicas de atendimento ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas deficientes estejam abrigadas ou sendo assistidas.


Fonte: O Povo